Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

O Estado solicitou o chamamento ao processo da União, Estados, Distrito Federal e Município, alegando que o Ente Público não pode assumir sozinho o ônus da política pública de saúde.

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

TJ condena vereador que contratou filho

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

STF confirma constitucionalidade da Emenda Constitucional 15/96

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

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